Publicado por: J.Pinto | 2013/12/20

Princípio da confiança?


Artigo 2.º
Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Se tivermos em conta as informações veiculadas pela comunicação social acerca da decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao corte previsto para as pensões da Caixa Geral de Aposentações, a convergência das pensões é justificada pelo artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

O tal princípio da confiança também pode ser usado para impedir o aumento de impostos?


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