Publicado por: J.Pinto | 2013/09/11

Difícil de explicar


Artigo 13.º (Princípio da igualdade)

   
  1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
  2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O artigo 12 da Constituição da República Portuguesa refere o preceituado acima como um dos direitos fundamentais dos cidadãos.  Este princípio genérico tem sido usado muitas vezes pelo Tribunal Constitucional para evitar alguns cortes que este governo, por necessidade financeira, pretende fazer. Se os cortes se aplicarem apenas a parte da sociedade (ex: funcionários públicos), o Tribunal Constitucional considera que há a violação deste princípio fundamental.

No entanto, permite que, à custa desta aparente violação, se continue a privilegiar alguns grupos de cidadãos em relação aos restantes.  Como já tenho afirmado algumas vezes, o princípio da igualdade pode ser o que as pessoas quiserem. Qual é o motivo pelo qual, por exemplo, um assistente administrativo que foi funcionário do Estado tem uma pensão superior à pensão auferida por um assistente administrativo que trabalhava no sector privado? Porque é que o valor da reforma destas duas pessoas é completamente diferente, sabendo que ambas tiveram a mesma carreira contributiva?

O que está em causa não é o valor das pensões no público e no privado; se as pessoas que trabalham no público têm salários mais altos, têm mais qualificações e descontam mais, não existe qualquer desigualdade quando os reformados do sector público auferem pensões superiores. O que é incompreensível é que a taxa de substituição das reformas nos dois sectores seja tão diferente.

Veja aqui as diferenças 


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