Publicado por: J.Pinto | 2012/11/21

A insconstitucionalidade de algumas medidas fiscais


Tenho feito algumas críticas à forma politizada como o Tribunal Constitucional tem exercido a sua função. Isto não quer dizer que seja contra a existência de um Tribunal Constitucional, até porque considero que há princípios consagrados na Constituição que têm de ser garantidos à população; há outros que não têm razão de existir.

Mesmo depois de muita gente ter tomado decisões sabendo que vigorava determinada legislação, o governo decidiu alterar algumas taxas de imposto com efeitos retroativos – taxas liberatórias e taxas autónomas. Qualquer pessoa minimamente informada sabe que é imoral obrigar as pessoas a pagar mais impostos por causa de uma alteração legislativa que ocorreu depois de determinado acontecimento. Aliás, já não é a primeira vez que o próprio Tribunal Constitucional decide dar razão aos que reivindicam o direito de serem tributados de acordo com a legislação que vigorava aquando do facto ocorrido.


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