Publicado por: J.Pinto | 2012/10/17

A verdade sobre a taxa liberatória a aplicar sobre os rendimentos prediais


Senhorios arriscam pagar o dobro de IRS com a nova taxa autónoma

Há muito venho criticando neste blogue a implementação de uma taxa liberatória sobre os rendimentos prediais. Não acredito que a taxa liberatória tenha como intuito simplificar e incentivar o arrendamento. O objetivo é claro: aumentar as receitas fiscais. Curioso será verificar que os mesmos ignorantes que tanto pediam a implementação desta lei serão exatamente os mesmos a criticá-la.

Já escrevi muitos artigos sobre este tema; recordo apenas dois:

Taxa liberatória para os rendimentos prediais

Taxa liberatória sobre as rendas aumentaria receitas do Estado

Nota: vejam como os jornalistas e o Governo deixaram de falar em taxas liberatórias, para falarem em taxas autónomas. Já aqui tinha advertido que é impraticável a  implementação de uma taxa liberatória nas rendas.

“A introdução de taxas liberatórias implica que o devedor tenha capacidade de reter o dinheiro e de o entregar ao Estado. Neste momento, só as empresas com Contabilidade Organizada o podem fazer. Assim, nos moldes atuais, esta medida apenas pode ser aplicada quando os devedores da renda sejam empresas ou individuais com Contabilidade Organizada. É verdade que nos outros casos, de forma a uniformizar as taxas, pode ser aplicada uma taxa única de 21,5%. Assim, os rendimentos prediais seriam sujeitos a uma tributação independente de 21,5%.”


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