Publicado por: J.Pinto | 2012/07/06

Despesas de tributação autónoma


Tribunal declara inconstitucionalidade na Lei do OE2009 

Estado cobra IRC indevido na tributação autónoma 

Esta situação remonta ao ano de 2008. Quase no final do ano, porque o Estado precisava de aumentar as suas receitas fiscais, decidiu aumentar as taxas de tributação autónoma a aplicar sobre determinadas despesas realizadas pelas empresas. As empresas já tinham feito os investimentos tendo em conta as taxas de tributação autónoma que vigoravam até então.  O aumento das taxas de tributação autónoma com efeitos retroativos é inconstitucional, sendo que a decisão tomada vai ao encontro da mais elementar regra de bom senso.

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