Publicado por: J.Pinto | 2012/05/07

Reforma fiscal


 Já aqui tinha falado da intenção de o Governo simplificar o sistema fiscal português. A este respeito, o Documento de Estratégia Orçamental diz o seguinte:

 (iii) Reforma do sistema fiscal

Durante a presente legislatura, o Governo procederá a uma reforma do sistema fiscal, com especial ênfase no IRS e no IRC, promovendo a simplificação da lei fiscal com o objetivo de facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, bem como as atividades de fiscalização da administração tributária.

Ao nível do IRS simplificar-se-á o imposto reduzindo o número de escalões, as deduções e isenções, privilegiando a mobilidade social e tornando-o sensível à dimensão do agregado familiar. No IRC, a reforma terá como objetivos promover a internacionalização e aumentar a competitividade das empresas portuguesas.

No contexto de aumentar a competitividade do sistema fiscal português, o Governo pretende ainda reformular a sua política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação. Neste momento, Portugal encontra-se em negociações com cerca de meia centena de países tendo em vista a celebração de novas Convenções ou a revisão de Convenções já existentes, nomeadamente com outros países europeus.

Neste contexto constituem objetivos primordiais a celebração e renegociação de Convenções para evitar a Dupla Tributação com países que representem “mercados prioritários” para as empresas portuguesas, de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal.


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