Publicado por: J.Pinto | 2012/03/26

Mentir ao fisco pode ser punido com pena de prisão (II)


O Dr. Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, considera que a prestação de dados falsos às Finanças não deve ser criminalizada. Já aqui abordei ao assunto.

O Dr. Marinho Pinto considera que mentir no número de filhos não é suficientemente grave para se ser preso, visto que é fácil as pessoas enganarem-se no número de filhos.

Caros leitores, admito que há prestação de dados que é difícil de verificar se é propositada ou não. No entanto, a identificação do número de filhos prevê a indicação do número de contribuinte dos próprios filhos, o que significa que mentir no número de filhos só mesmo de forma propositada (a não ser que estejamos a falar, por exemplo, da custódia partilhada, casos em que pode haver uma má interpretação/desconhecimento da lei). O Dr. Marinho Pinto podia ter arranjado outro exemplo para estar contra a criminalização das mentiras ao fisco.

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