Publicado por: J.Pinto | 2012/03/20

Mentir ao fisco pode ser punido com pena de prisão


Com o objetivo de diminuir a evasão e fuga fiscal, o Governo pretende punir criminalmente todos aqueles que mintam nas declarações que prestem às Finanças. As falsas informações dadas à Administração Fiscal podem ser punidas com uma pena de prisão de, no máximo, 2 anos. Se admitirmos que a lei funciona como um elemento dissuasor da prática de crimes, então esta alteração legislativa fará sentido.

No entanto, tenho muita dificuldade em perceber como é que o Estado vai conseguir identificar e diferenciar as práticas negligentes das práticas dolosas.

Se há situações em que é fácil verificar a culpa (por exemplo, dizer que se tem 3 filhos em vez de 1 filho, até porque que é necessário introduzir o número de contribuinte de cada um dos dependentes), há casos em que é muito difícil justificar a culpa do sujeito passivo.


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