Publicado por: J.Pinto | 2012/03/13

Subsídio de refeição


Apesar de não ser novidade, aqui fica uma notícia que pode interessar aos leitores deste blogue: o subsídio de refeição não é obrigatório.

O subsídio de refeição não está previsto na lei geral do trabalho (código do trabalho), apesar de estar referenciado na maioria da legislação complementar – convenções coletivas de trabalho. Além disso, os contratos de trabalho da maioria dos trabalhadores prevêem a atribuição do subsídio de refeição por parte das entidades empregadoras.


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