Publicado por: J.Pinto | 2012/03/11

Caixa postal eletrónica


O Orçamento do Estado trouxe alterações relacionadas com as notificações tributárias. De acordo com a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, todos os sujeitos passivos de IRC e IVA serão obrigados o ter caixa postal eletrónica, facilitando deste modo a troca de informação entre a Administração Tributária e os sujeitos passivos. Este serviço permite que os contribuintes recebam via email qualquer tipo de comunicação da Administração Tributária.

Dependendo do tipo de contribuinte, os sujeitos passivos terão até ao final de março (sujeitos passivos de IRC, com contabilidade organizada e sujeitos ao regime mensal de IVA) ou abril (sujeitos passivos sem contabilidade organizada e enquadrados no regime trimestral de IVA) para criarem a caixa postal eletrónica.

A partir do momento em que o sujeito passivo lê as mensagens na sua caixa postal eletrónica considera-se que tomou conhecimento da informação da notificação da Administração Tributária. Caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica, a notificação considera-se efetuada a partir do 25.º dia após o envio.

O registo é efetuado no sítio do portal das finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), que reencaminhará o contribuinte para o sítio dos CTT, ou diretamente no sítio dos CTT (WWW.vaictt.pt).

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