Publicado por: J.Pinto | 2012/03/06

Dispensa da entrega da declaração de rendimentos – IRS


Já começou o prazo para a entrega da declaração modelo 3. Assim, convém esclarecer quem é que está dispensado de entregar a declaração de rendimentos.

Estão dispensados de entregar a declaração de rendimentos os sujeitos passivos que, durante o ano de 2011, apenas tenham obtido, isolada ou cumulativamente:

  • Rendimentos da categoria A inferiores a 4 104€;
  • Rendimentos de pensões pagas por regimes de proteção social inferiores a 6 000€;
  • Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e cujos beneficiários não pretendam optar pelo englobamento.

Estes limites respeitam a cada um dos sujeitos passivos, quando houver mais do que um sujeito passivo.


Responses

  1. Bom dia, no que toca aos pensionistas o artigo 53º n.º 1 do CIRS refere 72% de 12xIAS, o que não corresponde a 6.000 euros.


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