Publicado por: J.Pinto | 2012/02/10

Dedução do IVA – combustíveis e restauração


O artigo 72 do CIVA estabelece os requisitos essenciais para a dedução do IVA incluído na compra de combustíveis.

Artigo 72.º – Direito a dedução dos adquirentes 

1 –   Quando os combustíveis adquiridos a revendedores originarem direito a dedução nos termos gerais, esta tem como base o imposto contido no preço de venda.

2 –   O direito à dedução referido no número anterior só pode ser exercido com base em facturas ou documentos equivalentes passados em forma legal, podendo, porém, os elementos relativos à identificação do adquirente, com excepção do número de identificação fiscal, ser substituídos pela simples indicação da matrícula do veículo abastecido.

3 –   As facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a indicação do preço líquido, da taxa aplicável e do montante de imposto correspondente ou, em alternativa, a indicação do preço com inclusão do imposto e da taxa aplicável.

4 –   Nos casos de entregas efectuadas pelos revendedores por conta dos distribuidores, as facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos revendedores devem conter a menção «IVA – não confere direito à dedução» ou expressão similar.

Isto significa que o adquirente de bens e serviços não pode deduzir o IVA incluído em qualquer outro documento que não seja a fatura ou documento equivalente (por exemplo, o IVA incluído nos talões de venda não é dedutível, visto que estes não incluem o NIF do adquirente nem os dados do domicílio fiscal ou, em alternativa, a matrícula do veículo).

O ofício circulado 30091/2006, de 5 de abril, indica que nas prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos do IVA, as faturas devem, no momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respetivo número de identificação fiscal. O conteúdo das faturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de faturação.

Este ofício veio complementar a legislação existente. Assim, por exemplo, o documento emitido por um restaurante deve incluir os requisitos exigidos no presente ofício, sob pena de o IVA não ser dedutível.

Outras leituras:

Ofício circulado 30091/2006, de 5 de abril 


Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: