Publicado por: J.Pinto | 2012/02/03

Declaração do valor da atividade – clarificação


Continua a haver muitas dúvidas acerca obrigatoriedade da entrega da declaração anual do valor da atividade dos trabalhadores independentes. Todos os trabalhadores independentes que não sejam exclusivamente comerciantes ou produtores têm de enviar a referida declaração até ao próximo dia 15, exceto se se enquadrar numa das seguintes situações:

  • Advogados ou solicitadores;
  • Trabalhadores Independentes que exerçam em Portugal uma atividade por conta própria com caráter temporário e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
  • Trabalhadores Independentes que se encontrem isentos da obrigação de contribuir (artigo 157 do CRC);
  • Trabalhadores Independentes cuja prestação de serviços só possa ser desempenhada como trabalho independente por imposição legal (ex.: amas, mediadores imobiliários, entre outros).

Assim, por exemplo, um trabalhador independente que acumule a sua atividade com um trabalho por conta de outrem numa empresa diferente não estará obrigado a entregar a declaração anual da atividade (artigo 157 do CRC).

Um trabalhador independente que tenha auferido durante o ano de 2011 rendimentos comerciais e prestações de serviços terá de declarar as vendas e as prestações de serviços. Se, durante o ano de 2011, tiver obtido apenas rendimentos comerciais, o trabalhador independente não necessitará de enviar a declaração supracitada.


Responses

  1. Precisava de um esclareimento com a máxima urgencia.
    Sou mediadora de Seguros (comissionista) e Promotora do Banco, como prestadora de Serviços.
    Terei de enviar a respectida declaração de valor de actividade?

    • Boa tarde Susana,

      Ainda existem muitas dúvidas relativamente a este tema. As próprias entidades competentes têm dado sugestões contraditórias. Na minha opinião terá de entregar, apesar de haver quem diga que os comissionistas não necessitam de entregar, pois exercem uma atividade que apenas pode ser assegurada por independentes. No entanto, a Susana recebeu dinheiro de promotora do banco, pelo que, na minha opinião, deverá entregar.

      Em caso de dúvidas, sou da opinião que se deve entregar, até para salvaguardar possíveis coimas.

  2. O site da SS simplesmente não funciona, em diferentes browsers e/ou computadores. É-me impossível preencher a declaração.

    • O sistema da SS, por causa da enorme afluência, tem estado algumas vezes inacessível. Experimente a partir de outro computador..


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