Publicado por: J.Pinto | 2012/01/15

Subsídios de refeição – 2012


Como é do conhecimento público, relativamente aos subsídios de alimentação pagos pelas entidades patronais, o Orçamento para 2012 alterou os limites isentos de IRS e de contribuições para a Segurança Social. Até agora, o subsídio de refeição só estava sujeito a imposto e contribuições na parte que excedesse os 50% (pago em dinheiro) ou 70% (pago em vales de refeição) do valor do subsídio de refeição atribuído aos funcionários públicos. A partir de agora, aqueles limites diminuem para 20% e 60%, respetivamente.

Com a alteração dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, o artigo 2.º, n.º 3, b), 2) do CIRS passa a ter a seguinte redação:

O subsídio de refeição na parte em que exceder em 20% o limite legal estabelecido ou em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.

2011

2012

Subsídio de   refeição pago em dinheiro

6,41€

5,12€

Subsídio de   refeição pago em vales de refeição

7,26€

6,83€

Advertisements

Responses

  1. Boa Noite hoje fui informado que deixaria de receber os 6,17euros diários que recebia de subsidio de almoço em dinheiro que recebia no final do mês para passar a receber 6.17euros em vales de alimentação, obrigando.me a descontar estes vales em grandes superficies que não utilizo e obrigando-me a gastar em alimentação aquilo que não gasto e poupava todos os meses, se alguém souber gostaria de saber até que ponto isto é legal visto que no contrato de trabalho não tenho nada que fale em vales de alimentação…e não compro nada nas superficies em que me querem obrigar a gastar dinheiro.
    Atenciosamente.

  2. Só um advogado, e mesmo assim ouveria opiniões diversas, lhe pode responder a essa pergunta. No entanto, numa opinião meramente pessoal, parece-me que a substituição do valor pelos vales não fere a legalidade. Há várias questões que devem ser respondidas, de forma que se consiga analisar com algum rigor a sua pergunta.

    1- o valor do sub. de alimentação está preceituado no contrato de trabalhao?
    1.1. Se sim, em que moldes (dinheiro, espécie ou vales?);
    2. O que diz a CCT do sector?

  3. Boa noite.
    Na minha empresa está em marcha uma alteração de sub refeição em numerário por tickets do mesmo valor.
    O valor é de 6,41€ sendo que em numerário a partir de 5,12€ é tributado e em vales até 6,83€ não é!
    A dúvida é a seguinte:
    Segundo já ouvi, o valor em tickets terá que ser declarado a quando do preenchimento da declaração de IRS. Esse valor declarado, mesmo que não ultrapasse os valores anunciados aqui –»» http://www.ticket.pt/TicketRestaurant?_Locale=pt e apesar de declarados, irão sofrer algum tipo de desconto??
    Esse valor entrará para o rendimento anual auferido??

    Obrigado.

    Armando Mota

    • Desde que não ultrapassem os limites referidos (6,83€), não há descontos e não é necessário serem declarados.

  4. Boa Tarde
    No seguimento da alteração feita pelo Estado do valor de subsidio de alimentação tributado ou seja 5.12, o meu patrao quer reduzir o meu subsidio de alimentação de 6.04 (valor presente no meu contrato de trabalho) para 5.12 máximo permitido sem ser obrigatório desconto.
    É legal esta prática? Está a fugir aos imposto?
    Aguardo Resposta.
    Obrigada
    FS


Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: