Publicado por: J.Pinto | 2012/01/15

Subsídios de refeição – 2012


Como é do conhecimento público, relativamente aos subsídios de alimentação pagos pelas entidades patronais, o Orçamento para 2012 alterou os limites isentos de IRS e de contribuições para a Segurança Social. Até agora, o subsídio de refeição só estava sujeito a imposto e contribuições na parte que excedesse os 50% (pago em dinheiro) ou 70% (pago em vales de refeição) do valor do subsídio de refeição atribuído aos funcionários públicos. A partir de agora, aqueles limites diminuem para 20% e 60%, respetivamente.

Com a alteração dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, o artigo 2.º, n.º 3, b), 2) do CIRS passa a ter a seguinte redação:

O subsídio de refeição na parte em que exceder em 20% o limite legal estabelecido ou em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.

2011

2012

Subsídio de   refeição pago em dinheiro

6,41€

5,12€

Subsídio de   refeição pago em vales de refeição

7,26€

6,83€


Responses

  1. Boa Noite hoje fui informado que deixaria de receber os 6,17euros diários que recebia de subsidio de almoço em dinheiro que recebia no final do mês para passar a receber 6.17euros em vales de alimentação, obrigando.me a descontar estes vales em grandes superficies que não utilizo e obrigando-me a gastar em alimentação aquilo que não gasto e poupava todos os meses, se alguém souber gostaria de saber até que ponto isto é legal visto que no contrato de trabalho não tenho nada que fale em vales de alimentação…e não compro nada nas superficies em que me querem obrigar a gastar dinheiro.
    Atenciosamente.

  2. Só um advogado, e mesmo assim ouveria opiniões diversas, lhe pode responder a essa pergunta. No entanto, numa opinião meramente pessoal, parece-me que a substituição do valor pelos vales não fere a legalidade. Há várias questões que devem ser respondidas, de forma que se consiga analisar com algum rigor a sua pergunta.

    1- o valor do sub. de alimentação está preceituado no contrato de trabalhao?
    1.1. Se sim, em que moldes (dinheiro, espécie ou vales?);
    2. O que diz a CCT do sector?

  3. Boa noite.
    Na minha empresa está em marcha uma alteração de sub refeição em numerário por tickets do mesmo valor.
    O valor é de 6,41€ sendo que em numerário a partir de 5,12€ é tributado e em vales até 6,83€ não é!
    A dúvida é a seguinte:
    Segundo já ouvi, o valor em tickets terá que ser declarado a quando do preenchimento da declaração de IRS. Esse valor declarado, mesmo que não ultrapasse os valores anunciados aqui –»» http://www.ticket.pt/TicketRestaurant?_Locale=pt e apesar de declarados, irão sofrer algum tipo de desconto??
    Esse valor entrará para o rendimento anual auferido??

    Obrigado.

    Armando Mota

    • Desde que não ultrapassem os limites referidos (6,83€), não há descontos e não é necessário serem declarados.

  4. Boa Tarde
    No seguimento da alteração feita pelo Estado do valor de subsidio de alimentação tributado ou seja 5.12, o meu patrao quer reduzir o meu subsidio de alimentação de 6.04 (valor presente no meu contrato de trabalho) para 5.12 máximo permitido sem ser obrigatório desconto.
    É legal esta prática? Está a fugir aos imposto?
    Aguardo Resposta.
    Obrigada
    FS


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