Publicado por: J.Pinto | 2012/01/13

Seguros de vida e de acidentes pessoais


De acordo com a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, revogando o artigo 86 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos de IRS deixam de poder deduzir à coleta de imposto os valores dos prémios pagos pelos seguros de acidentes pessoais e de vida, exceção feita aos cidadãos com deficiência e aos trabalhadores de profissões de desgaste rápido – mineiros, desportistas profissionais e pescadores. Assim, por exemplo, o valor pago anualmente à seguradora automóvel pela parte que cobre os ocupantes da viatura deixa de ser dedutível à coleta de IRS.

Este artigo não dispensa a consulta da legislação aplicável.


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