Publicado por: J.Pinto | 2011/12/29

Lei das rendas – alterações fiscais


A ministra Assunção Cristas deu hoje uma entrevista à TVI. A entrevista serviu para aclarar as alterações introduzidas na lei das rendas, que entrará em vigor no próximo ano. Entre a atualização do valor das rendas mais antigas e a nova forma de despejo, a ministra também referiu que o Governo está a estudar a possibilidade, como já qui tinha conjeturado, de criar um “enquadramento fiscal mais favorável”, alinhando a “tributação dos rendimentos prediais aos rendimentos de capital”.

Como sabemos, os rendimentos de capital estão sujeitos a uma taxa liberatória de 21,5%, estando previsto o aumento daquela taxa para os 25% a partir de 2012. Uma taxa de 25% aplicada aos rendimentos prediais não me parece nada aliciante. Se o objetivo é incentivar o arrendamento, estimulando os proprietários a arrendarem as casas, não me parece que uma taxa de imposto de 25% seja atrativa.

Ainda não conhecemos os contornos desta nova forma de tributação dos rendimentos prediais, mas espera-se que o sujeito passivo beneficiário dos rendimentos – senhorio – tenha a possibilidade de optar pelo englobamento, podendo, neste caso, continuar a deduzir as despesas suportadas com a casa arrendada (IMI, despesas de conservação).

Outras leituras:

Impostos sobre as rendas vão mudar em 2012

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