Publicado por: J.Pinto | 2011/12/26

Lei das rendas


Já aqui abordei este tema. Segundo notícias veiculadas na comunicação social, o Governo está a estudar a alteração à lei das rendas, havendo quem diga que poderá ser implementado o mecanismo da retenção na fonte a taxas liberatórias aos rendimentos prediais. Desta forma, o beneficiário deste tipo de rendimentos ficaria livre de futuras obrigações declarativas.

Conforme abordado em artigo anterior, tenho muitas dúvidas acerca dos benefícios desta medida, até porque não sei como será feita a retenção na fonte quando o inquilino seja um particular. Neste momento, para os sujeitos passivos com rendimentos prediais superiores a 10 000€, já existe a obrigatoriedade de retenção na fonte (sem carácter liberatório), à taxa de 16,5%, desde que o inquilino possua Contabilidade Organizada. De fora ficam os rendimentos cobrados a particulares, visto que estes não têm capacidade de reter o imposto e de o entregar ao Estado.

Considero que, no que diz respeito à lei das rendas, existem entraves muito mais desincentivadores do arrendamento do que a parte fiscal, por exemplo, a atual forma de despejo do arrendatário.


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