Publicado por: J.Pinto | 2011/12/12

Declaração modelo 22


A declaração modelo 22 é uma declaração que deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC. Esta declaração deve ser enviada até ao final de Maio do ano a seguir ao que respeitam os rendimentos (ou 5.º mês seguinte, no caso de se tratar de entidades com o período de tributação diferente do ano civil). Através desta declaração é possível determinar o lucro/prejuízo fiscal, bem com o montante do imposto a pagar (caso se aplique).

Na declaração modelo 22 são discriminadas as diferenças entre o lucro contabilístico e o lucro fiscal, em que o quadro 7 é o mais importante. A declaração de modelo 22, como qualquer declaração de rendimentos, destina-se a apurar o valor do imposto a pagar ao Estado, sabendo que o mecanismo de tributação adotado baseia-se no “acerto de contas” final. Ou seja, esta declaração serve para calcular o valor do imposto anual a pagar, sendo deduzidos à coleta os montantes entregues pela empresa durante o ano.

A declaração modelo 22 deve ser enviada pelas entidades sujeitas a IRC, sabendo que as entidades que não exerçam uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola podem, em determinadas circunstâncias, ficar isentas da entrega da declaração modelo 22.  Assim, as entidades acima referidas estão dispensadas de entregar a declaração modelo 22 se:

  • Não obtiverem rendimentos no período em causa;
  • Os rendimentos obtidos beneficiarem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais e desde que estes tenham sido tributados por retenção na fonte a título definitivo;
  • Auferirem apenas rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte

De igual forma, de acordo com o artigo 107, n.ºs 7 e 8 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), estão dispensadas da entrega da declaração modelo 22:

  • As entidades que, embora exercendo, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
  • As entidades não residentes que apenas aufiram, em território português, rendimentos isentos.

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