Publicado por: J.Pinto | 2011/10/22

Pedir fatura


O Governo decidiu beneficiar os consumidores que pedem fatura, proporcionando-lhes a dedução no IRS (também poderá ser deduzido no IUC ou no IMI) de uma parte do IVA suportado na compra de bens e serviços. O valor dedutível, ainda que não seja significativo (as notícias apontam para 5% do valor do IVA pago na compra de bens e serviços), é uma boa notícia. Ainda não se conhecem todos os contornos desta medida (limite máximo dedutível, produtos e serviços aceites, etc.), mas é uma medida positiva. É mais um incentivo ao pedido de fatura.

A fraude e evasão fiscais em Portugal são enormes. Há quem aponte para 20 ou 30% de faturação que não é declarada. Pelo que me é permitido observar enquanto consumidor, penso que o valor será muito maior. Como é normal nestas situações, há pessoas satisfeitas e não satisfeitas com esta medida. Apesar de esta medida isoladamente não resolver nada, é necessário incentivar as pessoas a pedirem fatura sempre que compram determinado bem ou serviço. Mais do que um direito, o pedido da fatura é um dever moral, já que contribui para uma repartição mais justa dos sacrifícios. Alguns dos críticos desta medida advogam que o pedido de fatura irá fazer aumentar o valor a pagar por um determinado bem ou serviço. Desta forma, muitos consumidores irão preferir comprar sem fatura, visto que o bem/serviço lhes fica mais barato sem IVA (sem fatura). A legislação é muito clara nesta matéria: os preços afixados devem ser os totais, incluindo impostos, taxas e demais encargos.     


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