Publicado por: J.Pinto | 2011/09/27

Taxa liberatória para os rendimentos prediais


Esta notícia do Jornal de Negócios dá conta da intenção do Governo de implementar uma taxa liberatória de 21,5%, aplicada aos rendimentos prediais. Assim, 21,5% dos rendimentos prediais ficariam nas mãos do Estado, estando os sujeitos passivos dispensados de futuras obrigações declarativas. Há quem defenda esta alteração legislativa há muito. Há quem diga que seria um desagravamento e uma simplificação fiscal, incentivando, desta forma, o arrendamento. Não concordo.

Não tenho acesso aos dados de execução fiscal nesta matéria, mas não acredito que as receitas do Estado com rendas prediais atinjam uma média de 21,5% dos rendimentos. É disto que estamos a falar. Em termos efetivos, acredito que os rendimentos prediais, na atualidade, paguem menos de 21,5%. Não esquecer que, mesmo os sujeitos passivos que estão nos últimos escalões de rendimento, não são tributados, em termos efetivos, àquela taxa. As taxas de IRS são progressivas. Quer isto dizer que aumentam à medida que aumenta a matéria coletável. No entanto, os rendimentos são divididos em parcelas (escalões), sendo o mesmo rendimento tributado a taxa diferentes. Só uma parte do rendimento, o que ultrapassa o limite do escalão, é que é tributada à taxa do último escalão. Assim, apenas os senhorios com maiores rendimentos serão beneficiados com esta medida. Consultando o artigo 68 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para um rendimento coletável até 18 375, a taxa média de IRS é um pouco superior a 19%. E nem me estou a referir à taxa efetiva (depois de deduzidas as despesas). Os senhorios com menores rendimentos sairão prejudicados, caso esta medida seja implementada.

A introdução de taxas liberatórias implica que o devedor tenha capacidade de reter o dinheiro e de o entregar ao Estado. Neste momento, só as empresas com Contabilidade Organizada o podem fazer. Assim, nos moldes atuais, esta medida apenas pode ser aplicada quando os devedores da renda sejam empresas ou individuais com Contabilidade Organizada. É verdade que nos outros casos, de forma a uniformizar as taxas, pode ser aplicada uma taxa única de 21,5%. Assim, os rendimentos prediais seriam sujeitos a uma tributação independente de 21,5%.

Esta medida será um incentivo ao arrendamento?

Advertisements

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: