Publicado por: J.Pinto | 2011/08/04

Isenção de imposto de selo nos contratos de trabalho


Foi revogada, já em 2010, a verba 8 da tabela geral do Código do Imposto de Selo. Decorrente desta revogação, os contratos de trabalho e os contratos de prestação de serviço realizados entre o prestador e a pessoa ou entidade adquirente, entre outros, ficam isentos de imposto de selo.

Para além da revogação da verba 8 da tabela geral do Código do Imposto de Selo, a lei 3-B/2010, de 28 de Abril, também revogou, entre outras, a verba 13 da mesma tabela. Com esta revogação, os livros dos comerciantes obrigatórios nos termos da lei comercial deixaram de estar sujeitos a imposto de selo.

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Responses

  1. Num contrato de prestação de serviços
    Já nao que pagar imposto de selo?

    Agradeço resposta


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