Publicado por: J.Pinto | 2011/07/30

Inclusão do ISV na base tributável do IVA


O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que o valor tributável, para efeitos de IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, ocorridas em território nacional, deve incluir o montante de ISV que seja devido.  

Comunicado do Ministério das Finanças


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