Publicado por: J.Pinto | 2011/07/25

Compensação pela cessação do contrato de trabalho


O código do trabalho, como consta do acordo alcançado entre o Estado português e a tróica, irá sofrer algumas alterações, nomeadamente no que concerne ao montante de compensação atribuído pelas empresas aos funcionários, em virtude da cessação do contrato de trabalho. Pelo que tenho lido na comunicação social, haverá as seguintes alterações:

  • O valor base passa a ser de 20 dias por cada ano de antiguidade, em vez dos anteriores 30 dias;
  • O valor máximo a atribuir não poderá exceder os 12 meses de retribuição mensal;
  • Deixa de haver a obrigatoriedade de um valor mínimo, que anteriormente se cifrava em 3 meses.

Ainda não vi nada referido a este respeito, mas suponho que este conjunto de medidas tenha repercussão na legislação fiscal, nomeadamente no que respeita ao valor máximo isento em termos de IRS, quando proveniente da compensação por cessação do contrato de trabalho.

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Responses

  1. Fiquei bem esclarecido. Meu deus.
    ««««««««««««««««


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