Publicado por: J.Pinto | 2011/07/05

Pagamentos por conta para os sujeitos passivos de IRS – categoria B


Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria B, tal como refere o artigo 102 do CIRS que a seguir se reproduz, estão obrigados a efectuar três pagamentos por conta do imposto devido no final, devendo ser pagos até ao dia 20 dos seguintes meses: Julho, Setembro e Dezembro.

 Artigo 102.º

Pagamentos por conta

 1 –        A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respectivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efectuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro. [Redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro – OE].

2 –        A totalidade dos pagamentos por conta é igual a 76,5% do montante calculado com base na seguinte fórmula: [Redacção dada pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho]

C x      RLB    – R      

RLT   

em que as siglas utilizadas têm o seguinte significado:

C         =          colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com excepção da dedução constante da alínea h); [Redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro – OE]

R         =          total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B;

RLB    =          rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B;

RLT    =          rendimento líquido total do penúltimo ano.

3 –        O valor de cada pagamento por conta, resultante da aplicação do disposto no número anterior, arredondado por excesso para euros, é comunicado aos sujeitos passivos através de nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao penúltimo ano, sem prejuízo do envio do documento de pagamento, no mês anterior ao do termo do respectivo prazo, não sendo exigível se for inferior a € 50. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de Julho]

4 –        Cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os pagamentos por conta quando:

a)         Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efectuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efectuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido;

b)         Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

5 –        Os pagamentos por conta podem ser reduzidos pelos sujeitos passivos quando o pagamento por conta for superior à diferença entre o imposto total que os sujeitos passivos julgarem devido e os pagamentos já efectuados.

6 –        Verificando-se, pela declaração de rendimentos do ano a que respeita o imposto, que, em consequência da cessação ou redução dos pagamentos por conta, deixou de pagar-se uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios se a liquidação do imposto do penúltimo ano tiver sido efectuada até 31 de Maio do ano em que os pagamentos por conta devam ser efectuados e os sujeitos passivos se mantiverem integrados no mesmo agregado, sendo para o efeito a importância considerada em falta imputada em partes iguais ao valor de cada um dos pagamentos devidos.

7 –        Os juros compensatórios referidos no número anterior são calculados nos termos e à taxa previstos no artigo 35.º da lei geral tributária, contando-se dia a dia desde o termo do prazo fixado para cada pagamento até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: