Publicado por: J.Pinto | 2011/06/11

Donativos a igrejas


De acordo com o artigo 63 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), os donativos em dinheiro atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional são dedutíveis à colecta do IRS do ano a que digam respeito, em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta. A importância sujeita a dedução é considerada em 130% do seu valor.  

As entidades beneficiárias, de acordo com o artigo 65 do mesmo normativo, são obrigadas a: 

  • Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos;
  • Possuir registo actualizado das entidades mecenas;
  • Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior.

O número 3 do artigo 65 do EBF diz-nos que “os donativos em dinheiro de valor superior a € 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.”

 

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