Publicado por: J.Pinto | 2011/06/03

Compensação por deslocação em viatura própria ao serviço da entidade patronal


Como já foi amplamente discutido neste blogue, o Novo Código Contributivo alarga a base de incidência contributiva a rendimentos que anteriormente estavam isentos de Segurança Social.   

A utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, tal como já acontecia/acontece em termos de IRS, passa a fazer parte da base de incidência contributiva. O valor atribuído pela entidade patronal ao funcionário que utiliza a sua viatura pessoal ao serviço empresa continua a estar isento, desde que esse valor não ultrapasse os 0,36€ por quilómetro. Este limite pode ser acrescido até mais 50%, desde que o acréscimo resulte de Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho.  

Não podemos esquecer que este tipo de despesa, excepto quando facturada a clientes (raramente acontece), está sujeita a tributação autónoma.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: