Publicado por: J.Pinto | 2011/02/26

Atribuição de NIF


Em face das alterações introduzidas no Código do IRS pelo Orçamento do Estado para 2011 passa a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de rendimentos de IRS, pelo que, na sequência das referidas alterações, tem-se verificado um aumento considerável de pedidos de atribuição do NIF.

Com a entrada em vigor da Lei nº 7/2007 que cria o Cartão do Cidadão, deixou de haver lugar à emissão do Cartão do Contribuinte, mas o NIF continua a poder ser requerido também junto dos Serviços de Finanças e nos postos de atendimento da Direcção-Geral de Impostos nas Lojas do Cidadão.

O NIF será atribuído de imediato, mediante a apresentação do comprovativo de identificação civil do cidadão (assento do nascimento, no caso dos menores que ainda não tenham outro documento de identificação); após a atribuição do NIF será entregue ao interessado o respectivo documento provisório comprovativo da inscrição, esclarecendo-se no mesmo que não se emite o Cartão do Contribuinte, e que o Cartão do Cidadão deverá ser solicitado posteriormente nos serviços competentes. Nestas situações, quando for solicitado o Cartão do Cidadão, o interessado deverá mencionar no respectivo pedido o NIF que, entretanto, foi atribuído pela Administração Fiscal.

Fonte: Ministério das Finanças

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