Publicado por: J.Pinto | 2011/01/01

Quem está obrigado à emissão de recibos verdes electrónicos?


Os recibos verdes electrónicos já são uma realidade (só a partir de 1 de Julho é que passam a ser obrigatórios, depois desta fase de transição) e com eles várias dúvidas se têm posto. Uma das perguntas (dúvidas) mais frequentes é: quem está obrigado à emissão de recibos verdes electrónicos? – Ficam obrigados à emissão de recibos verdes os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica.

Assim, por exemplo, um sujeito passivo de IRS, devidamente enquadrado na categoria B, com um volume de negócios inferior a 10 000 euros, regime simplificado de tributação e isento de IVA não estará obrigado à emissão de recibos verdes electrónicos, podendo continuar a utilizar os tradicionais recibos verdes em formato de papel (se assim o pretender, poderá emitir recibos verdes electrónicos).

Para um esclarecimento mais aprofundado, podem consultar o sítio das Finanças na Internet, na secção de perguntas frequentes. Pode ser consultado aqui.


Responses

  1. Sou prestador de serviços a recibos verdes como assessor do presidente numa câmara municipal, no entanto também sou presidente de junta numa freguesia do mesmo município, nesta freguesia não estou nem a meio tempo nem a tempo inteiro por esta ser uma freguesia que não obriga a tal pela sua dimensão ou número de eleitores.
    estou a cometer alguma ilegalidade?


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