Publicado por: J.Pinto | 2010/12/02

Recibos verdes electrónicos II


Portaria n.º 879-A/2010.

 

Ainda agora saiu a portaria que obriga alguns sujeitos passivos de IRS a emitirem recibos verdes de forma electrónica e já a confusão se instalou. No que concerne à obrigatoriedade, como relata o nº 3 da referida Portaria, “São obrigados à emissão do recibo verde electrónico os sujeitos passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou da declaração de IRS por via electrónica.”



O que aquele normativo não explica é o que deve ser feito quando existe um hiato temporal entre a data do recebimento e a data da prestação do serviço ou venda. O que devem fazer aqueles sujeitos passivos que até agora para salvaguardarem este tipo de situações recorriam à emissão facturas?

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Responses

  1. Pois, eu estou nessa situação, estou a recibos verdes e tenho utilizado o Primavera Express para fazer a minha facturação e posterior emissão do recibo.

    Será que poderei continuar a utilizar o software para emissão de facturas e posteriormente utilizar o site para emissão do correspondente recibo verde electrónico?

    Só há um pormenor, as facturas deixam de ter qualquer valor, são apenas para meu controlo sobre o pagamento, não servem para despesas.

    Estou confuso…

  2. No final do Decreto Lei vem lá:
    Caso o recibo verde electrónico seja utilizado como documento de quitação de recebimentos
    relativamente aos quais tenha sido emitida factura, esta deve ser mencionada no recibo, com o
    respectivo número e data de emissão, utilizando-se para o efeito o campo da descrição.
    A utilização dos recibos verdes electrónicos não determina a qualificação do serviço prestado
    como trabalho independente.

    Afinal está prevista a emissão de facturas.

  3. Boa noite Lucas,

    O que diz, relativamente à possibilidade de o recibo verde ser utilizado como documento de quitação quando foi emitida a respectiva factura, não refere que pode haver essa possibilidade para os sujeitos passivos enquadrados nesta portaria. Aliás, esta menção apenas aparece nas instruções do preenchimento do receibo verde electrónico; nos artigos da portaria nada diz, mas pode ser que tenha razão, não sei qual a interpretação que o legislador quis dar àquela referência.

    Segundo o artigo ~1, nº 3:
    3 — São obrigados à emissão do recibo verde electrónico os sujeitos
    passivos que se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica
    do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou da declaração de IRS
    por via electrónica.

  4. Mas afinal quem está a recibos pode ou não passar facturas? Isso não seria para outro regime de enquadramento?
    Eu estou numa situação em que presto 2 serviços. Num pagam-me até meio do mês seguinte e pedem-me para meter a data de recibo do final do mês a que dizem respeito os serviços. No outro pagam-me na 1ª semana do 2º mês seguinte ao da prestação dos serviços e pedem-me para põr a data do mês de pagamento (Ex. serviço em Dez10…pagamento em Fev11….data recibo Fev11).
    Ora eu até aqui com os recibos em papel, deixava 1 recibo para trás para poder fazer isto, mas agora com os electrónicos não estou a ver…e surge-me a dúvida sobre que data preencher onde diz…data de prestação de serviço.
    Alguém me pode ajudar?
    Cumps

  5. já procurei por todo o lado mas não consigo resposta…
    sou colectado em nome individual no regime simplificado e isento Iva art. 53. (nao ultrapasso os 10.000€)
    Na abertura da actividade explicaram-me que podia passar facturas em vez dos recibos verdes de acordo com o artº115 do cod. IRS.
    Mas agora diz-se que apartir de 1 de julho sou obrigado a passar recibo verde electrónico.
    Acontece que tenho clientes que precisam de um documento para fazer o pagamento, ou seja, precisam da factura que em 30 dias fazem o pagamento, altura em que passava o recibo.
    como é que posso resolver essa situação?
    Obrigado

    • Continua a poder emitir facturas e depois recibos. Quem já optava por facturas e recibos em vez de recibos verdes continuará a poder utilizar as facturas.

  6. Boa noite

    Estive a ler atentamente este post, no entanto continuam a surgir algumas duvidas. Pretendo criar uma loja online, e as minhas duvidas são as seguintes:
    - Nos recibos verdes o IVA só se paga a partir dos 10000 Eur, ou passando este valor paga-se IVA sobre tudo?
    - Por cada factura que passo tenho de emitir um recibo verde?
    - Trabalho por conta de outrem, para este caso acha mais vantajoso os RV’s ou Empresario em nome individual(tendo em conta que terei, penso eu, de pagar os 300 Eur de constituição de empresa)?

    Agradeço desde já a sua ajuda…


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