Publicado por: J.Pinto | 2010/11/08

Discussão anestesiante


 

Fiel à boa maneira portuguesa de cultivar os extremos, temos vindo a assistir a um debate mais radicalizado do que esclarecedor sobre o Orçamento do Estado para 2011.

Essa orientação impossibilitou uma discussão séria e estruturada sobre o efeito das propostas contidas naquele documento.

Os cidadãos, primeiros destinatários, foram de alguma forma anestesiados face a questões onde a sua influência é praticamente nula, levando-os a menosprezar as alterações fundamentais propostas pelo Governo e que trarão, a curto prazo, graves problemas a empresas e empresários.

Uma das modificações relevantes prende-se com a dedução dos prejuízos fiscais, ou seja, a faculdade que é dada às empresas, empresários e profissionais liberais de deduzirem, num determinado período de tempo, prejuízos fiscais anteriormente obtidos aos lucros, entretanto gerados.

Nos termos do n.º 1 do art.º 50.º do Código do Imposto Sobre as Pessoas Colectivas (CIRC) consagra-se o direito à dedução dos prejuízos fiscais durante um período de seis anos, agora proposto reduzir para quatro, aos lucros entretanto obtidos. Mantendo-se na íntegra o direito à dedução, propõe-se, no entanto, o aditamento de um novo número ao artigo, condicionando o uso daquele direito, nas condições a definir por portaria, à confirmação dos prejuízos por um Revisor Oficial de Contas.

Saliente-se, antes de mais, que o resultado contabilístico é obtido nos termos e condições definidos nas respectivas normas, com especial relevo para as contidas no IRC, resultando da diferença entre os proveitos e os custos necessários para a sua obtenção. Ou seja, derivam inequivocamente da contabilidade, sendo, nos termos do definido no artigo 6.º do seu Estatuto, os Técnicos Oficiais de Contas responsáveis pela observância das normas aplicáveis.

Não estamos, pois, perante um acto isolado, mas ante um somatório de actos, dado estarmos perante um imposto de formação sucessiva.

Pôr em dúvida um acto praticado por um profissional que a lei responsabiliza pela sua regularidade não é compreensível, a não ser num contexto completamente à margem do procedimento tributário.

É uma medida que em nada se justifica, não acrescenta mais-valia à verdade tributária, antes a complicando com a intervenção desnecessária e injustificada de profissionais que não intervieram nos actos sucessivos da formação da situação analisada. Trata-se de uma complexa promiscuidade profissional que urge desmascarar com toda a urgência.

A norma só faria sentido se o ROC participasse de forma activa no decurso da formação do prejuízo, alargando, em consequência, o âmbito da revisão de contas. Não é isso que acontece. Pretende-se, sim, criar com esta lei um mecanismo que, pelo seu custo, inviabilize que os contribuintes usem um direito que legalmente lhes está conferido.

Daqui se constata que os gestores da causa pública têm duas caras. Uma que exibem para demonstrar a coerência e equilíbrio do sistema fiscal português ao criarem o instituto da dedução de prejuízos e outra, à laia do típico “chico-espertismo” nacional, em que procuram condicionar de forma irracional e incoerente essa possibilidade por eles mesmo criada.

Esta proposta revela um completo desconhecimento da realidade empresarial e indicia uma promiscuidade complexa no funcionamento da verdade tributária que deve estar na base de todos os actos e decisões que mensurem a capacidade fiscal de empresas e cidadãos.

Não deixamos, uma vez mais, de alertar que a maior justificação para o incumprimento das leis é existirem disposições legais injustas e esta, a vingar, será uma delas. A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas tudo fará para que esta aberração não veja a luz do dia.

Para finalizar, deixamos uma pergunta: os prejuízos das empresas sujeitas a revisão também terão que ser certificados? Haja um mínimo de vergonha.
____

Domingues de Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/discussao-anestesiante_103296.html

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