Publicado por: J.Pinto | 2010/11/07

Recibos Verdes e o Novo Código Contributivo


Ao que tudo indica o Novo Código Contributivo da Segurança Social entrará mesmo em vigor no próximo dia 01 de Janeiro de 2011, apesar de algumas medidas, nomeadamente as relativas à penalização dos contratos a termo, terem sido adiadas.  

Este Novo Código Contributivo da Segurança Social não será exactamente o mesmo. No que concerne aos trabalhadores independentes, que já eram os mais penalizados com a entrada em vigor deste normativo, há um aumento da taxa de Segurança Social em 5 pontos percentuais (de 24,6% para 29,6%) – relativamente aos prestadores de serviços – que faz aumentar o valor das contribuições para a Segurança Social. Pelo contrário, a taxa de 5% prevista, que as empresas contratantes de “recibos verdes” teriam de pagar à Segurança Social foi revista. Neste sentido, as empresas só estão sujeitas à taxa de 5% se o rendimento do contratado em regime de prestação de serviços representar pelo menos 80% da mesma empresa ou do mesmo grupo de empresas.    

De modo inverso, o primeiro escalão incide sobre 1*IAS (Indexante de Apoios Sociais) e não sobre 1,5*IAS, o que fará diminuir as contribuições dos trabalhadores independentes com menos rendimentos.

Advertisements

Responses

  1. E em relação aos trabalhadores que são trabalhadores por conta de outrém e também trabalhadores independentes, ainda que neste caso o valor auferido seja residual? Continuam a poder estar isentos?

  2. O pagamento dos 5% para as situações em que o “volume de negócios” do prestador de serviço é igual ou superior a 80%, para um determinado empregador (uma única empresa ou grupo de empresas), quando será efectuado; mensalmente ou anualmente ?
    Faz algum sentido o “cliente” ter conhecimento do volume de negócios do prestador de serviço e qual a percentagem que esta representa nos trabalhos para si efectuados ?
    Como se faz a prova de tal percentagem ?

  3. Caro Pedro,

    Sem certezas, este valor só será pago em 2012, referente a 2011 (só no final do ano é que se sabe se o valor recebido no cliente chega ou não aos 80%).

    A prova deve ser feita pelo envio de uma declaração descriminativa dos valores recebidos a título de prestação de serviços.

  4. Caro Joaquim,

    Os trabalhadores dependentes que aufiram rendimentos superiores aos limites mínimos (salvo erro, o valor da IAS, 419,22€) e que façam os respectivos descontos para a SS, e ao mesmo tempo prestem serviços continuam a ficar isentos.

  5. Esta questao das … ‘ empresas só estão sujeitas à taxa de 5% se o rendimento do contratado em regime de prestação de serviços representar pelo menos 80% da mesma empresa ou do mesmo grupo de empresas’ …. esta’ pouco clara.
    – Sera’ que os 5% so’ sao devidos pela empresa A no caso do seu prestador de serviços tiver pelo menos 80% do valor dos recibos verdes passados ‘a mesma empresa ou do mesmo grupo de empresas ? ( MAS ISTO COLOCA QUESTOES DE falseamento do Direito da LIVRE CONCORRENCIA entre os Prestadores de Serviços !!! e’ Inconstitucional! e vai contra as regras Comunita’rias da Livre Concorrencia !!! ) ou nao?

  6. Boa tarde Viriato,

    Não sei se vai contra o direito da livre concorrência (sem aprofundar, não me parece). Esta lei tem como intuito identificar e penalizar os “falsos recibos verdes”, razão pela qual a entidade patronal (neste caso cliente) apenas é penalizada se recorrer reiteradamente a recibos verdes de um único prestador de serviços, facto que pode pressupor ser um “falso recibo verde”.

  7. Boa tarde,

    Nos casos em que existe acumulação de rendimentos de trabalho independente e por conta de outrem na mesma empresa como é que é calculado o valor a pagar à segurança social sobre o valor dos recibos verdes coisa que até hoje estava isento?
    Se puder fazer uso de um exemplo de um recibo verde de 1000€ seria óptimo.
    Agradecia que mostrasse as percentagens a pagar pelo prestador e pela entidade contratante.

    Obrigado.

    • Boa noite Nelson,

      Salvo melhor opinião, segundo pude apurar da leitura do Novo Código Contributivo (é muito longo e ainda não tive tempo de o ler integralmente), o valor de incidência será dado pela soma dos dois valores (trabalho por conta de outrem e trabalho independente).

      por exemplo, se ganha 1000 eutos por conta de outrem e 1500 euros por conta própria, quando prestados á mesma entidade, a taxa de Segurança social (11%+25,75% = 34,75%) será aplicada sobre o total, ou seja, sobre os 2500 euros.

      • Relativamente ao regime de acumulação de trabalho dependente com trabalho independente:
        . Caso seja para a mesma empresa ou grupo: Sendo assim, nesse caso deverá fazer parte da declaração de remunerações (a entregar todos os meses pela empresa)? e deverá ir “junto” com os rendimentos relativos ao trabalho dependente?
        . Caso não seja para a mesma empresa ou grupo e o trabalhador não fique isento: nesse caso deverá ser declarado na declaração de remunerações na mesma (na empresa em que o trabalhador seja independente)? Nesse caso as empresas terão sempre de saber se o trabalhador acumula os 2 regimes ou não (mesmo que seja para outra empresa)?

  8. Seguindo a sua logica o trabalhador que trabalhe por conta outrem e que passe recibos verdes na mesma entidade, e que antes estava isento, terá de pagar duas vezes á segurança social, isto nao contando com as taxas de irs que ainda terá de descontar, quer dizer que praticamente metade do valor ira para o governo. Será que isto será mesmo assim.

  9. Gostaria de saber se, sendo eu reformado da CNP e querendo agora abrir uma actividade serviços prestados utilizando a modalidade de recibos verdes, também serei abrangido pelo novo código contributivo, nomeadamente no que se refere a pagamentos por conta. Obrigado a quem me souber responder.
    Cumprimentos
    Alberto Pereira


Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: