Publicado por: J.Pinto | 2010/10/29

Novo Código Contributivo da Segurança Social


O Novo Código Contributivo da Segurança Social, já aqui o defendi, tem boas medidas anti-abuso, nomeadamente no que concerne à taxação das ajudas de custo, despesas de representação, abonos para falhas, etc, acima dos valores estipulados e já actualmente tributados em IRS. Não fazia nem faz sentido que aquelas despesas das empresas, quando ultrapassados os limites, sejam tributadas em IRS e não o sejam em Segurança Social.

Do ponto de vista dos trabalhadores independentes, o mesmo Código Contributivo é mais penalizante. Com as recentes alterações, este Código Contributivo irá prejudicar ainda mais os trabalhadores independentes. A taxa contributiva sofre um agravamento para os 29,6%. Da mesma forma, os 5% que estavam previstos serem da responsabilidade da entidade contratante, agora apenas o serão se pelo menos 80% dos rendimentos do trabalhador independente forem conseguidos de uma mesma entidade. Ao contrário do que se possa pensar, esta medida poderá ter efeitos controversos, pelo que o incentivo à passagem do respectivo recibo é cada vez menor.

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