Publicado por: J.Pinto | 2010/10/18

Grupos económicos apertados no IRC


A proposta de lei agora conhecida vem apertar os requisitos para a possível dedução dos lucros distribuídos pelas sociedades participadas às empresas-mãe. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já tinha prometido aos deputados que o Orçamento do Estado de 2011 iria mexer na tributação dos grupos económicos no sentido da “moderação”, porque a lei beneficiava-os em “valores não comportáveis”.

Até agora, os lucros distribuídos por sociedades participadas para a empresa-mãe não eram tributados, desde que essa participação fosse superior a 10 por cento do capital ou que o custo de aquisição dessa participação tivesse sido superior a 20 milhões de euros.

Mas mesmo que não se verificasse um desses requisitos, a sociedade-mãe poderia continuar a não considerar nos seus resultados metade dos lucros distribuídos pelas participadas. E poderia deduzir metade, mesmo que tivesse havido tributação efectiva na sociedade participada.

Ora, a proposta do OE 2011 acaba, por um lado, com esse requisito alternativo dos 20 milhões de euros – ou seja, apenas podem deduzir os lucros distribuídos as sociedades-mãe que detenham mais de dez por cento do capital da participada. Depois, acaba-se com a possibilidade de dedução de metade dos lucros distribuídos, caso não se verifique algum dos requisitos. Finalmente, impõe-se que só pode haver dedução, se os lucros da participada tiverem sido objecto de tributação efectiva.

Os peritos de firmas de auditoria são categóricos quanto às consequências. Estão a ser apertadas as condições de tributação dos grupos económicos. E esse aperto é ainda maior, caso se considere ainda as limitações impostas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mas não em tudo.

Por um lado, a lei do OE acaba com o regime de excepção concedido às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), que passam, assim, a reger-se pelo regime descrito atrás.

Mas se a lei do OE condiciona mais o uso de benefícios fiscais, na verdade, a sua eficácia é reduzida.

O OE aumenta o limite fixado para o uso dos benefícios fiscais. Passa de 75 para 90 por cento a percentagem mínima que o imposto liquidado terá de representar face ao que seria, se se não usufruísse dos benefícios fiscais. Mas o universo abrangido deixa de fora a criação de emprego, as isenções à SGPS e os benefícios fiscais contratualizados, sobretudo relacionados com a captação de investimento estrangeiro. Por outras palavras, os investimentos de montantes mais elevados não são contados para o limite.

Fonte: Jornal Público


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