Publicado por: J.Pinto | 2010/08/31

Reporte de prejuízos fiscais


A Lei do Orçamento para 2010 alterou, no âmbito do IRC, a regra relativa à dedução de prejuízos fiscais, reduzindo o período em que os prejuízos fiscais podem ser dedutíveis ao lucro dos anos seguintes. De acordo com o anterior normativo, uma empresa tinha 6 anos para poder deduzir os prejuízos fiscais. Com a nova redacção, uma empresa tem 4 anos para poder deduzir os prejuízos fiscais.

Esta alteração apenas se aplica aos prejuízos fiscais obtidos a partir de 2010, inclusive. Visto que há empresas cujo ano comercial não coincide com o ano civil, os prejuízos fiscais correspondentes aos períodos de tributação iniciados antes de 2010 ainda poderão ser dedutíveis até ao sexto exercício posterior.  

Informação vinculativa da Administração Fiscal

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