Publicado por: J.Pinto | 2010/08/25

“Regimes simplificados” e a simplificação fiscal


Tenho lido em alguns documentos da área fiscal a defesa, por parte de alguns autores, da simplificação do sistema fiscal. Também tenho feito essa apologia.

A determinação da matéria colectável através de mecanismos designados como “regimes simplificados” fica muito aquém da verdadeira simplificação fiscal. Também penso que devem ser criados indicadores e regimes que permitam tributar as empresas através de métodos indirectos, tamanha é a evasão fiscal de algumas empresas. No entanto, é necessário ter algum cuidado na introdução cega de indicadores sectoriais, como previa, por exemplo, o revogado regime simplificado de tributação em sede de IRC. O próprio regime simplificado de IRS não é nada simples e na maioria dos casos é prejudicial à repartição justa e equitativa do esforço fiscal das empresas e das famílias. Os famigerados e propalados indicadores técnico-científicos nunca o chegaram a ser. Em substituição usaram-se e continuam a usar-se coeficientes generalistas aplicados ao volume de negócios. Só quem não conhece a realidade empresarial pode perceber que a percentagem de lucro pode ser semelhante em duas empresas de sectores completamente diferentes. Mesmo em empresas do mesmo sector esta semelhança é uma aberração.

Já imaginaram duas empresas do sector têxtil: uma fabrica bens de luxo, com margens elevadas (não obstante custos elevados em tecnologia, marketing, design, formação, etc); uma segunda empresa que opta pela estratégia do baixo custo (produtos com pouco valor acrescentado, colaboradores com pouca formação, pouca ênfase no marketing e no design, produtos estandardizados, etc.). A margem de lucro será semelhante nas duas empresas? Terão as duas empresas a mesma percentagem de custos em relação às vendas? No meio deste maranho de confusões, onde fica a justiça e a equidade fiscal?

Pelo exposto, continuo a defender que a forma mais justa de tributar as empresas terá de ser através da contabilidade, do lucro real. Num período em que se discute a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade de alguns diplomas, já pensaram o que diz o Constituição a este respeito?


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