Publicado por: J.Pinto | 2010/08/23

Progressividade dos impostos


Existe uma nova discussão política, desta vez acerca da progressividade dos impostos. Segundo o primeiro-ministro, José Sócrates, o PSD, no âmbito da sua revisão constitucional, pretende alterar da Constituição da República Portuguesa (CRP) o artigo que obriga a que o imposto sobre o rendimento das pessoas seja progressivo. O artigo que impõe esta obrigatoriedade é o artigo 104 do CRP:

 

Artigo 104.º

(Impostos)

1.         O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.

2.         A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.

3.         A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.

4.         A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.

 

Advertisements

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Categorias

%d bloggers like this: