Publicado por: J.Pinto | 2010/08/21

Opção pelas regras da categoria A


Os sujeitos passivos da categoria B (trabalho por conta própria) cujos rendimentos auferidos resultem da prestação de serviços a uma única entidade, e desde que não abrangidos pelo regime da contabilidade organizada, aquando da entrega da declaração de IRS, poderão optar pela tributação de acordo com as regras da categoria A.

Há, no entanto, alguns cuidados que devem ser observados antes da tomada de decisão. De referir que a opção pela regra da categoria A, depois de exercida, tem um período mínimo de permanência de 3 anos, a não ser que deixem de ser observadas as condições de enquadramento. Para os sujeitos passivos que aufiram, cumulativamente, rendimentos da categoria A, esta opção não se considera vantajosa, já que a Administração Fiscal apenas considerará a dedução prevista uma única vez, aplicada à totalidade dos rendimentos (considerados nesse ano como da categoria A). Legislação aplicável: artigo 28 do CIRS, nº 8:

Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos. [Redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – OE]

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