Publicado por: J.Pinto | 2010/08/19

Tributação das mais-valias mobiliárias


Num contexto de crise económica e financeira, e com o equilíbrio orçamental a soçobrar, foram aprovadas algumas medidas de âmbito fiscal com vista ao reequilíbrio das contas públicas. Estas medidas, particularmente no que concerne às receitas fiscais, visam alargar a base de incidência de imposto. É o caso da tributação das mais-valias mobiliárias, que passaram a estar sujeitas a uma taxa de IRS de 20%.

Acontece que, mais uma vez, a legislação introduz algumas isenções que podem criar injustiças fiscais. O artigo 27 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) isenta de IRS e IRC as mais-valias realizadas por sujeitos passivos não residentes. Temos assim isenção de imposto sobre as mais-valias para os não residentes e sujeição para os residentes.

Mais uma vez, como aqui tenho defendido constantemente, uma legislação simples, transparente e com poucos diplomas reduziria muitas das injustiças criadas pelo sistema fiscal actual. Da mesma forma que não via razão atendível para que houvesse diferença de tratamento entre, por exemplo, a tributação das acções e os rendimentos de aplicações financeiras (ex: depósitos prazo), continuo a não entender a razão desta diferença de tratamento fiscal entre residentes e não residentes.

Fica o artigo 27 do EBF

Mais-valias realizadas por não residentes

 1 – Ficam isentas de IRS e de IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis.

2 – O disposto no número anterior não é aplicável:

a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25 %, por entidades residentes;

b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;

c) Às mais-valias realizadas por entidades não residentes com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados.

3 – O disposto no n.º 1 não é ainda aplicável:

a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;

b) Às mais-valias realizadas por pessoas singulares com a transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como esta é definida no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50 %, por bens imóveis aí situados.


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