Publicado por: J.Pinto | 2010/07/30

Comunicação efectuada pelos bancos ao Estado relativamente aos rendimentos dos seus clientes


O Governo, como se sabe, aprovou recentemente uma norma que obriga os bancos a comunicarem a Estado, através da transmissão electrónica de dados, o valor dos rendimentos dos seus clientes. Foram várias as críticas, considerando que aquele normativo colocava em questão o sigilo bancário, por agora proibido em Portugal. Não sei se esta norma revoga ou não o sigilo bancário, actualmente proibido em Portugal.

De acordo com o ministro das finanças, Teixeira dos Santos, o presente diploma tem como objectivo averiguar se os beneficiários de apoios sociais dispõem de outros rendimentos, tornando, deste modo, injustificável a atribuição de tais subsídios. Na realidade, considero que Estado tem toda a legitimidade para verificar os reais rendimentos das pessoas que pedem este tipo de apoios.

Do ponto de vista político, e tendo em conta que o Estado é (pelo menos deveria ser) uma pessoa de bem, não percebo como é que esta questão do sigilo bancário ainda não foi alvo de um aceso debate, culminando com a sua revogação. Claro que esta medida, a ser aprovada, careceria de outras intervenções. Afinal quem não deve não teme…


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