Publicado por: J.Pinto | 2010/06/28

Isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)


Para além da isenção prevista no artigo 46 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) para a compra de casas destinadas à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, o mesmo normativo possibilita a isenção de IMI dos prédios de reduzido valor (se o valor patrimonial tributário do prédio não exceder dez vezes o salário mínimo nacional mais elevado) sempre que o conjunto dos rendimentos brutos do agregado familiar não exceder o dobro do salário mínimo nacional mais elevado.

Para que esta isenção possa ser concedida, o sujeito passivo deve apresentar requerimento ao chefe das finanças da área da sede do prédio até ao 30 de Junho de cada ano em que se pretenda a isenção.


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