Publicado por: J.Pinto | 2010/06/20

Novas regras na atribuição do Subsídio de desemprego


Já saiu o Decreto-lei que modifica as condições de atribuição do subsídio de desemprego e altera a política de inserção dos desempregados no mercado de trabalho: Pode ser consultado aqui.

Entre as alterações, já amplamente conhecidas e discutidas na comunicação social, destaco esta: “A comunicação a que se refere o número anterior deve ser efectuada nas vinte e quatro horas anteriores ao início de efeitos do contrato de trabalho e não dispensa as entidades empregadoras da inclusão dos novos trabalhadores admitidos na folha de remunerações referente ao mês em que iniciam a prestação da actividade”.

Significa isto: sempre que uma entidade empregadora admita um novo trabalhador, a comunicação à Segurança Social deve ser efectuada nas 24 horas anteriores. Com esta medida pretende-se combater a fraude, evitando que haja trabalhadores que estejam a trabalhar sem protecção social, podendo, ainda, estar a acumular aquele trabalho ilegal com o subsídio de desemprego ou outro qualquer subsídio.

O normativo anterior previa que uma empresa pudesse fazer a comunicação até ao meio-dia do primeiro dia de trabalho (metade do primeiro dia normal de trabalho). Assim, parece-me que esta medida em concreto pode ser útil na prevenção da fraude.

 


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