Publicado por: J.Pinto | 2010/05/04

Legislação fiscal


São incontáveis as vezes que tenho defendido aqui e noutros locais uma estratégia fiscal assente na simplificação legislativa.

A simplificação fiscal torna o sistema menos vulnerável à evasão fiscal, é mais fácil de fiscalizar pelos agentes tributários, induz a menos custos relacionados com a formação de funcionários e muitas das vezes é mais justa. São muitas as situações de isenções ou benefícios fiscais distribuídas pelos vários diplomas fiscais.

É mais ou menos consensual o que acabo de dizer. Os próprios políticos têm utilizado a simplificação como uma arma de arremesso e defesa política. Esta simplificação ainda não chegou à legislação, não só a fiscal. A legislação, essa continua a ser produzida em massa, com diplomas que por vezes se contrariam e demasiado intrincada.

Não esqueçamos que as constantes actualizações legislativas criam um vazio naqueles que trabalham todos os dias com tais diplomas. Os funcionários das finanças, da segurança social, etc., sob pena da prestação de maus serviços públicos, têm necessidade de constantes actualizações. Estas acções de formação custam dinheiro ao erário público. Por muito que se dê formação aos colaboradores, a eficiência do seu trabalho nunca será atingida na mesma medida como dantes.

Não defendo, com isto, que não se mude o que é necessário, mas recuso a mutação sistemática e irracional da legislação fiscal, que a torna mais complexa, mais injusta e indutora de práticas desleais.

Se pegarmos, por exemplo no CIRS e verificarmos quais foram as alterações legislativas naquele diploma nos últimos anos, chegaremos à brilhante conclusão que grande parte dos artigos foram modificados, total ou parcialmente, quase sempre no sentido da criação de isenções, benefícios ou excepções à regra geral.

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