Publicado por: J.Pinto | 2010/04/09

Simplificação fiscal


Por várias vezes me tenho batido por uma simplificação fiscal, incitadora de práticas leais e mais justas para os cidadãos. A legislação portuguesa em geral, mas a legislação fiscal em particular gozam de um complexidade aberrante, indutora de práticas fraudulentas e evasivas. As excepções que não raras vezes grassam no nosso sistema tributário são injustas, incoerentes com a estratégia global (se é que existe?) e muitas vezes contrárias ao princípio básico da neutralidade e imparcialidade fiscais. Não nos esqueçamos que um sistema fiscal mais simples é menos propenso à fraude e evasão fiscais e é mais facilmente fiscalizável por parte da Administração Fiscal. Assim sendo, chega a hora de dar um pequeno contributo, projectando algumas ideias daquilo que poderiam ser um bom princípio na simplificação do sistema fiscal:

  Acabar com a maior parte dos deduções e benefícios fiscais existentes, quer em termos de IRS quer em termos de IRC (não esquecer que muitos sujeitos passivos conseguem disfarçar a realidade apresentando mais despesas que possam ser dedutíveis);

 Como contrapartida do ponto anterior, as taxas de imposto baixariam;

 Diminuir o número de escalões existentes, quer em temos de IRS como em IRC (não esquecer que o novo escalão introduzido recentemente no IRC – para matéria colectável até 12 500€ – incentiva ao planeamento fiscal);

 Fazer depender a dedução do IVA suportado e dedutível nas compras do seu efectivo pagamento ao fornecedor;

 Aumentar a base de incidência em matéria de segurança social (como se pretendia fazer com o novo código contributivo), visto serem estas algumas das formas de fuga ao pagamento da segurança social;

 Se possível, baixar as taxas de segurança social (parece-me difícil atendendo ao desequilíbrio da segurança social);

 Apesar da contestação existente, defendo que uma parte do IRC incida sobre outro valor que não o lucro. Sei que há quem defenda a inconstitucionalidade desta forma de determinação do imposto por via indirecta. Afinal de contas é mais ou menos isto que se passa com o cálculo do PEC (Pagamento Especial por Conta). O cálculo do imposto apenas pelo lucro é propenso à fraude e evasão fiscais;

 No quadro actual dos nossos impostos não faz sentido que haja isenção nas mais-valias de valores mobiliários (e.g. acções);


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