Publicado por: J.Pinto | 2010/04/01

Benefícios Fiscais, PEC e deduções à colecta


O PEC tem dado muito que falar entre os políticos, tendo proporcional repercussão na comunicação social. Fala-se muito dos benefícios fiscais que vão acabar. Paulo Portas, ainda hoje no debate quinzenal na Assembleia da República alertou para a facto de se poderem estar a confundir benefícios fiscais com deduções à colecta.

Por benefícios fiscais entendem-se medidas de carácter excepcional que se podem consubstanciar em isenções, reduções de taxa, deduções à matéria colectável e à colecta ou ainda amortizações ou reintegrações aceleradas. Os benefícios fiscais podem-se projectar em vários impostos; nem só o IRS está sujeito a medidas de carácter excepcional. Por exemplo, quando comprámos uma casa para habitação própria e permanente e usufruímos de uma isenção de IMI durante 4 ou 8 anos estamos a gozar de um benefício fiscal previsto em legislação apropriada. O mesmo raciocínio aplica-se à redução da taxa de IRC para as empresas que tenham sede no interior. Estas medidas revestem-se de carácter transitório.

Segundo notícias vindas a lume na comunicação social, e no que se refere ao IRS, o PEC prevê a limitação de algumas despesas, como as despesas com a saúde ou educação. Estas despesas não incluem o grupo dos benefícios fiscais, já que estão consagradas no código do IRS e não no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim sendo, estas despesas não devem ser denominadas como benefícios fiscais mas como deduções à colecta, sem carácter excepcional. O mesmo raciocínio não se aplica, por exemplo, aos PPR’s, pois estes são benefícios fiscais consagrados na regulamentação fiscal. O dedução fiscal atribuída aos contribuintes que comprem computadores é também um caso de um benefício fiscal, este de carácter ainda mais curto que a maior parte dos benefícios fiscais vigentes no EBF..  

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