Publicado por: J.Pinto | 2010/03/31

Compra de casa para habitação – isenção de IMI


O Estatuto dos Benefícios Fiscais institui um conjunto de actos que beneficiam de uma redução, isenção ou qualquer outra medida de carácter excepcional com interesse exclusivamente extra fiscal por parte do Estado.

Assim, e de acordo com o artigo 46 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a compra de casa destinada a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar está isenta de Imposto Municipal Sobre Imóveis (antiga Contribuição Autárquica), desde que adquiridos a título oneroso. O período de isenção pode ser de 4 ou 8 anos, caso o prédio tenha custado até 157 500€ ou entre este valor e 236 250€, respectivamente.

O pedido de isenção deverá ser efectuado até 60 dias após a conclusão das obras ou da compra do prédio e deve ser feito ao chefe das finanças da área de localização do prédio.

Não esquecer que apenas é considerada habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aquela for a morada fiscal dos beneficiários.

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