Publicado por: J.Pinto | 2009/12/26

Casados e unidos de facto


Estamos a chegar ao fim do ano e com ele algumas questões relacionadas com a entrega do IRS no início do próximo ano se levantam. Até porque atravessamos uma altura em que falar de casamento entre pessoas do mesmo sexo está em voga, esmiuçaremos o que diz a lei fiscal acerca do assunto.

Assim, segundo a legislação fiscal há muito tempo (desde 2001) que a lei permite que duas pessoas que vivam pelo menos há dois anos em conjunto, independentemente do sexo, poderão optar por entregar a sua declaração de IRS em separado (solteiro) ou em conjunto. Se optarem por esta última hipótese, apenas necessitam de inscrever na quadrícula da folha de rosto do modelo 3 a opção “unidos de facto”. Deste modo, os unidos de facto, em relação ao IRS, gozam das mesmas condições dos casados.  Neste caso concreto da entrega de IRS, os homossexuais até gozam de uma discriminação positiva em relação aos casados, visto que podem optar pela entrega em conjunto ou em separado da sua declaração de IRS, o que não sucede com os casados. De forma a tornar o sistema fiscal mais igualitário, o Governo, segundo sei, tem tentado arranjar uma alternativa aos casados.

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