Publicado por: J.Pinto | 2009/12/18

Subsídio de Natal


A atribuição do subsídio de Natal é uma obrigação da entidade patronal para com o trabalhador. Todos os trabalhadores sujeitos à legislação dos trabalhadores por conta de outrem têm direito a receber o subsídio de Natal. O valor a receber será igual a um mês de retribuição, salvo no ano de admissão do trabalhador, no ano de cessação do contrato ou em caso de suspensão do contrato por facto imputável ao trabalhador. Nestes casos, o trabalhador receberá a proporção do tempo prestado nesse ano.

Ainda segundo a legislação em vigor, o subsídio de Natal deverá ser pago ao trabalhador até ao dia 15 de Dezembro de cada ano.

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