Publicado por: J.Pinto | 2009/12/08

Fim do PEC


Como em tempo oportuno já aqui tinha anunciado, o PEC (Pagamento Especial por Conta) será eliminado a partir de 2010. Muitas vozes, por variadíssimas vezes, se insinuaram contra a manutenção deste imposto, que consideravam injusto para a maior parte das empresas que já pagam os seus impostos. Nada mais errado. As empresas que têm lucro e pagam os seus impostos não pagam PEC. Aliás, este imposto quando foi introduzido tinha na sua génese a penalização daqueles que, de forma ilícita e fraudulenta, apresentavam prejuízos constantes, fugindo assim ao pagamento do IRC. Poderão ver um exemplo da aplicação e cálculo deste imposto aqui.

As pessoas andam enganadas e a comunicação social não esclarece devidamente a sociedade sobre a verdade deste imposto. A maior parte das pessoas (não os que protestam, mas a sociedade em geral) não sabe como funciona este imposto e, por isso, depois de tantas vozes protestantes, aceitam de bom grado este populismo exacerbado por parte da oposição que votou em peso a abolição deste imposto.

Apesar do rude golpe na justiça tributária, a abolição deste imposto trará consequências nefastas para as contas públicas.


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