Publicado por: J.Pinto | 2009/12/05

Complementos ao rendimento do trabalho dependente


Todos sabemos que os rendimentos resultantes do trabalho dependente são excessivamente tributados, quer em Segurança Social quer em IRS. Como forma de fugirem a esta tributação, muitas vezes as empresas pagam aos seus trabalhadores com recurso a diversos abonos complementares à remuneração mensal. Estes abonos estão isentos de impostos e contribuições, pelo menos até um certo limite. São o caso do subsídio de refeição, abonos para falhas, ajudas de custo, entre outros.

Como forma de diminuir a propensão à fraude e evasão fiscal, o Estado tem vindo, e bem, a agravar a tributação destes subsídios, desde que ultrapassem determinado limite e/ou não preencham determinadas condições.

Particularmente, as ajudas de custo para que sejam aceites como custo fiscal para as empresas, quando não facturadas a clientes, terão de possuir um mapa de controlo interno discriminativo dos valores considerados em cada situação específica. Além deste mapa, estão ainda sujeitas a uma tributação autónoma. Se forem facturadas a clientes são aceites como custos na totalidade e não estão sujeitas a tributação autónoma.  

Ainda a este respeito, recordo que o novo código contributivo da segurança social que iria entrar em vigor em 2010 (mas que será noutra altura, não obstante possíveis alterações) previa a sujeição a Segurança Social dos abonos para falhas e dos subsídios de refeição quando estes excedessem os limites fixados anualmente.


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