Publicado por: J.Pinto | 2009/11/28

Adiamento do Novo Código Contributivo


A oposição votou em peso o adiamento da entrada do Novo Código Contributivo, que estava previsto para 2010. O adiamento, por si só é positivo, mas faria algum sentido que a oposição, em vez da sua única posição de suspensão/adiamento, tivesse a coragem e a responsabilidade de negociar o Novo Código Contributivo na especialidade. Este Código Contributivo se vier a ser introduzido em 2011 continua a ser mau, principalmente para os trabalhadores independentes, que saem muito penalizados com este diploma. Apesar disso, do ponto de vista do trabalho dependente, este diploma contém algumas boas medidas anti-abuso, que considero necessárias e positivas. Por isso, volto a reafirmar, a sua simples suspensão em vez da negociação apenas adia o problema e o debate que é estritamente necessário.

Por parte dos partidos, notou-se, mais uma vez, o condicionamento político em matérias que são importantes para o país. Não faz muito sentido que este assunto tenha passado completamente despercebido na campanha eleitoral (a sua entrada em vigor já era conhecida antes da campanha eleitoral) e ainda fará menos sentido que a apenas um mês da entrada em vigor se decida o seu adiamento. Lamento que um conjunto alargado de profissionais da área (por exemplo Contabilistas) tenham perdido muito do seu precioso tempo a estudar diplomas que não entram em vigor, em vez de se preocuparem em estudar outros importantes diplomas que entrarão em vigor, impreterivelmente, no próximo ano.

Do ponto de vista das contas públicas, o adiamento deste diploma enfraquece a capacidade de gerar receitas suficientes, contribuindo para o aumento do défice.

Segundo as notícias que li e ouvi, muito na diagonal, parece-me que o PEC (Pagamento Especial Por Conta) será revogado. Como já aqui defendi várias vezes, não considero o PEC um mau imposto e, por isso, será negativo e mais uma benesse aos que não querem pagar impostos.

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